Termos de Serviço

Preâmbulo — Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos de Serviço e Contrato de Licença de Utilizador Final (adiante os «Termos / EULA») regem o acesso e a utilização da plataforma AuPair Connect, que compreende o site aupairconnect.app, a aplicação móvel e todos os serviços associados (adiante a «Plataforma»).

A Plataforma tem como objeto exclusivo colocar em contacto famílias de acolhimento e jovens au pairs internacionais, no respeito das normas locais de cada país de destino. A Plataforma atua como mercado (marketplace) e não é parte dos acordos de acolhimento celebrados entre famílias e au pairs.

Ao criar uma conta ou ao aceder ou utilizar a Plataforma, aceita sem reservas os presentes Termos / EULA. Se não os aceitar, deve cessar imediatamente qualquer utilização da Plataforma.

Artigo 1 — Objeto do contrato de licença (EULA)

A Plataforma é fornecida ao abrigo de uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, não transmissível e revogável, sujeita aos presentes Termos / EULA. Não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou os seus conteúdos. Salvo autorização prévia por escrito, não pode copiar, descompilar, desmontar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de todo ou parte da Plataforma.

A licença é concedida pela duração da utilização da Plataforma e termina automaticamente em caso de rescisão ou de eliminação da sua conta.

Artigo 2 — Condições de acesso, contas e verificações

Deve ter pelo menos 17 anos (ou a maioridade exigida no seu país) para criar uma conta. As famílias de acolhimento e os au pairs devem fornecer informações exatas, atualizadas e completas no momento do registo e mantê-las atualizadas.

Em conformidade com a nossa política de segurança, a Plataforma pode exigir a apresentação de documentos comprovativos, designadamente: um documento de identidade oficial (passaporte, cartão de cidadão); um registo criminal ou certificado de antecedentes criminais consoante o país; um comprovativo de morada recente; um vídeo de verificação de 15 segundos (controlo de vivacidade).

O selo «Certified Au Pair» ou «Família verificada» é um serviço voluntário reservado aos membros dos planos pagos. Só é concedido após a validação completa dos documentos. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou retirar a certificação em qualquer momento em caso de fraude ou de incumprimento dos presentes Termos / EULA.

Dados biométricos: é exigido o seu consentimento expresso e específico para o tratamento de dados biométricos (vídeo de verificação). Nenhum dado biométrico é recolhido sem o seu consentimento prévio.

Artigo 3 — Conteúdo gerado pelo utilizador (UGC) e tolerância zero

A Plataforma permite aos utilizadores publicar perfis, fotografias, textos, vídeos pitch e mensagens (adiante o «Conteúdo»). O utilizador é o único responsável pelo Conteúdo que publica.

São estrita e inequivocamente proibidos todos os conteúdos:

• abusivos, de ódio, discriminatórios ou que incitem ao ódio;
• difamatórios, caluniosos ou atentatórios da honra de terceiros;
• obscenos, pornográficos ou de caráter sexual, incluindo qualquer conteúdo de caráter sexual relativo a menores (proibido em todas as circunstâncias);
• ilegais ou que incentivem atividades ilegais;
• fraudulentos, enganosos ou que usurpem a identidade de terceiros;
• que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• que organizem qualquer financiamento ou transação fora da Plataforma de forma fraudulenta.

Pode, a qualquer momento, denunciar um utilizador, perfil ou mensagem diretamente na Plataforma. A Plataforma compromete-se a analisar cada denúncia com a maior brevidade, a rever e remover no prazo de 24 horas qualquer conteúdo ou conta denunciada que infrinja os presentes Termos / EULA, e a conservar as provas necessárias no respeito do RGPD.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou eliminar qualquer conta ou perfil, de retirar qualquer conteúdo e de banir imediatamente, sem aviso prévio, qualquer utilizador que adote um comportamento desrespeitoso, fraudulento ou contrário aos presentes Termos / EULA, em particular em caso de conteúdo abusivo ou de perigo para um menor.

Artigo 4 — Assinaturas e compras integradas (Apple 3.1.2)

A Plataforma oferece planos pagos (nomeadamente o plano «VIP»), cujas funcionalidades podem incluir: funcionalidades VIP para as famílias (visibilidade reforçada, desbloqueio da mensagens, prioridades de emparelhamento); opções avançadas para os au pairs; acesso ao serviço de verificação / certificação (Trust Center).

Sem renovação automática — compromisso firme. Os planos pagos são compromissos firmes e não renováveis pelo período subscrito (1, 3 ou 6 meses). O pagamento é efetuado num único débito através da sua conta Apple App Store ou Google Play na confirmação da compra. O plano termina automaticamente no termo do período subscrito, sem renovação tácita nem prorrogação automática. Não é efetuado qualquer débito no final do período: não é necessária qualquer ação para cancelar a renovação, uma vez que esta não existe.

Beneficia das funcionalidades VIP correspondentes durante todo o período subscrito. No seu termo, o acesso às funcionalidades pagas cessa por si só, sem renovação e sem novo débito. Pode subscrever um novo período em qualquer momento. Aplicam-se as condições tarifárias e de reembolso das respetivas lojas de aplicações.

Salvo disposição legal imperativa, os montantes pagos não são reembolsáveis, salvo em caso de incumprimento demonstrável da Plataforma ou em conformidade com a política de reembolso aplicável da App Store / Google Play.

Artigo 5 — Obrigações dos utilizadores e segurança

Cada utilizador compromete-se a:

• fornecer informações exatas e atualizadas e a mantê-las atualizadas;
• cumprir as normas do país de acolhimento relativas ao acolhimento de um au pair (convenção, declaração, paga mínima, horários de trabalho);
• nunca divulgar os seus contactos pessoais privados (telefone, e-mail, endereço, identificadores de mensagens externas) fora da Plataforma ou de forma prematura com o objetivo de contornar os protocolos de segurança;
• não contornar os limites de mensagens reservados aos perfis não certificados;
• não criar contas falsas, múltiplas ou duplicadas para fins fraudulentos.

Artigo 6 — Fraude, burlas e prevenção (antiabuso)

A Plataforma aplica regras automatizadas de deteção de comportamentos suspeitos, designadamente: fuga de contactos fora da plataforma (deteção de e-mails ou telefones nas mensagens); spam rápido ou envio massivo de mensagens em pouco tempo; links de pagamento fraudulentos ou perfis falsos; comportamentos financeiros anómalos.

Em caso de atividade fraudulenta comprovada, a Plataforma pode suspender ou eliminar a(s) conta(s) em causa, anular os benefícios adquiridos e, se for caso disso, intentar ações judiciais.

Artigo 7 — Responsabilidade da plataforma

A AuPair Connect atua como mercado onde famílias e au pairs se encontram. Os acordos, contratos e convenções celebrados diretamente entre famílias e au pairs são concluídos sob a única responsabilidade das partes. A AuPair Connect não garante a compatibilidade, a fiabilidade ou a qualidade de um emparelhamento, nem o resultado das verificações.

A responsabilidade da Plataforma é excluída para qualquer dano indireto, perda de dados, interrupção do serviço ou qualquer facto imputável a terceiros.

Artigo 8 — Conteúdo gerado pelo utilizador — licença concedida

Ao publicar Conteúdo na Plataforma, concede à AuPair Connect uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transmissível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir esse Conteúdo com a única finalidade de fornecer, melhorar e promover a Plataforma, no respeito da sua vida privada e do RGPD.

Esta licença termina quando elimina o seu Conteúdo ou a sua conta, sem prejuízo das obrigações legais de conservação e das cópias de segurança temporárias.

Artigo 9 — Dados pessoais e privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos / EULA. Em conformidade com o RGPD: os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) são exercíveis a qualquer momento; dispõe de um direito ao apagamento (eliminação da conta e dos dados); nenhuma categoria especial de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD (convicções religiosas, origem étnica, saúde, orientação sexual, etc.) é recolhida ou utilizada para definição de perfis ou emparelhamento.

Quando nos escreve (endereço de contacto público), a sua mensagem pode ser lida com a ajuda de ferramentas automatizadas para lhe respondermos mais rapidamente e no seu idioma. Estas ferramentas apenas nos assistem: nenhuma resposta é enviada sem revisão por uma pessoa, nenhuma decisão automatizada é tomada sobre si, e é utilizado apenas o conteúdo da sua mensagem para tratar do seu pedido.

Artigo 10 — Direito de livre resolução (consumidores UE)

Se for consumidor na aceção da legislação da União Europeia, dispõe de um direito de livre resolução de 14 dias a contar da celebração do contrato para os serviços digitais, sem prejuízo das exceções previstas na lei — em particular quando o serviço é fornecido imediatamente com o seu consentimento expresso e renúncia ao direito de livre resolução.

Para exercer este direito, contacte-nos através do endereço indicado no artigo 14. As compras efetuadas através da App Store ou Google Play permanecem igualmente sujeitas às políticas de reembolso dessas lojas.

Artigo 11 — Duração, suspensão e rescisão

Os presentes Termos / EULA são celebrados pela duração da utilização da Plataforma. Podem ser rescindidos a qualquer momento pelo utilizador (eliminação da conta) ou pela Plataforma, nomeadamente em caso de incumprimento das obrigações aqui previstas, mediante procedimento prévio, salvo em situações de fraude ou de perigo para um menor que justifiquem a rescisão imediata sem aviso prévio.

Artigo 12 — Proteção de menores e crianças

A proteção das crianças é a prioridade absoluta da Plataforma. Qualquer tentativa de utilizar a Plataforma para contactar um menor fora do âmbito legal, para solicitar sexualmente um menor ou para publicar conteúdo de abuso sexual infantil acarreta a rescisão imediata, o banimento definitivo, a denúncia às autoridades competentes e a conservação das provas nos termos da lei.

Artigo 13 — Direito aplicável e jurisdição

Os presentes Termos / EULA regem-se pelo direito francês. Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável, os tribunais competentes serão os da sede da AuPair Connect, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor.

Mediação: o consumidor europeu pode recorrer à plataforma em linha de resolução extrajudicial de litígios da Comissão Europeia.

Artigo 14 — Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos / EULA, à moderação, às denúncias ou ao exercício dos seus direitos, contacte-nos através de: hello@aupairconnect.app.